Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/90) estabelece que I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. II. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. III. Ao adolescente aprendiz, arrimo de família, é facultativa a frequência ao ensino fundamental. IV. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. V. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. É correto o que se afirma APENAS em