Questões de Direito Previdenciário · ASCONPREV
Direito PrevidenciárioLei Orgânica da Assistência Social – Princípios, objetivos e organizaçãoASCONPREV 2012
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Questão de Direito Previdenciário
O artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência social, diz que é “condição para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos que trata a lei, a efetiva instituição e funcionamento de”:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.