Segundo o Estatuto da Criança e do Adol… (Selecon 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasSelecon 2025

Pref Nova Mutum

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

Ao responsável legal solicitar a internação como forma de proteção ou disciplinaBhouver reiterado descumprimento de advertências e outras medidas educativas, sem considerar a gravidade do atoChouver sugestão da equipe de atendimento ou do Conselho Tutelar, independentemente da gravidade do atoDo adolescente praticar ato infracional grave e não for possível a aplicação de medida em meio aberto, após análise individualizada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.