Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004IBADE 2022
SES MG
Questão de Direito Administrativo
A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A Lei estabelece que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.