A concessão e o arrendamento de bem púb… (FUNDUNISUL 2014)

Questões de Direito Administrativo · FUNDUNISUL

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FUNDUNISUL 2014

OGMO POA

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.815/2013 e no seu regulamento, e será:

Aconsiderado como critério para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga.Bprecedida de licitação somente nos casos definidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.Cdispensada de licitação devido a sua característica única.Dprecedida licitação nos casos autorizados pela Secretaria de Portos da Presidência da República.Esempre precedida de licitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.