A Lei Federal no 8.069/1990 dispõe sobr… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2023

Pref SBC

A Lei Federal no 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme esta Lei, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

Aatendimento em creche e pré-escola às crianças a partir dos 3 e até os 6 anos de idade.Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.Doferta de ensino noturno regular, adequando os adolescentes trabalhadores às condições do estabelecimento de ensino.Eacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.