Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2023
Pref SBO
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal no 8.069/90), define que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.