Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
constasse do pedido, mas não se interpuseram embargos de declaração, não se formou coisa julgada sobre o que não foi apreciado, podendo o autor, portanto, promover nova demanda para obter a prestação jurisdicional correspondente. 100 É cabível ação rescisória contra acórdão de mérito proferido em processo no qual o defensor público não tenha sido intimado pessoalmente para contra-arrazoar recurso especial da parte contrária, acolhido pelo STJ. – 7 –
Acerca da aplicação da lei processual penal e das normas de convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, julgue os itens a seguir. Na aplicação da lei processual penal, deve ser observado o princípio da territorialidade. No entanto, na hipótese da prática de infração penal, no território nacional, por um diplomata que esteja a serviço de seu país de origem, não será aplicada a lei processual penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.