Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FCC 2022
TRT
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei n 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m2 e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.