Acerca do processo legislativo na CF, a… (Cebraspe 2010)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2010

MPE ES

Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.BA CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.CÉ vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.DProjeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.EA ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.