Questões de Legislação Penal Especial · UFMT
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisUFMT 2017
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em relação às diretrizes que os agentes e prestadores de serviços públicos devem observar para adequada prestação dos serviços ao usuário do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
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