Questões de Direito Penal · CEPERJ
Direito PenalErro de tipo e erro de proibiçãoCEPERJ 2010
SEFAZ RJ
Questão de Direito Penal
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de dire~o penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.