Questões de Direito Penal · CCV UFC
Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCCV UFC 2015
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Questão de Direito Penal
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.