Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2020
Pref Cananéia
Questão de Legislação Penal Especial
A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.