Questões de Legislação Penal Especial · ACAFE
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerACAFE 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.