O procedimento de responsabilização pol… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalVunesp 2013

TJ SP

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

Arespeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.Bserá processado perante o Senado Federal.Cserá processado perante um Tribunal especial composto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.Dserá processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LO- MAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.