Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ RS)
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCom. Exam. (TJ RS) 2009
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil. II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide. III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.