Question

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

Accepted Answer

E) Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

Answer

A) Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.

Answer

B) Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.

Answer

C) Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.

Answer

D) O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Mais questões de Garantias e vedações da magistratura