Em relação à investigação penal, é corr… (FGV 2024)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialFGV 2024

TJ MT

Em relação à investigação penal, é correto afirmar que

Aa autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito, caso entenda que não restaram descobertos indícios de autoria e materialidade delitiva.Bnos casos de infração de menor potencial ofensivo, a peça conclusiva do inquérito policial é o termo circunstanciado.Chavendo requerimento de medida cautelar durante o inquérito policial, é obrigatória a intimação da parte investigada por respeito ao princípio do contraditório.Da composição dos danos civis homologada judicialmente não impede a vítima de exercer o direito de queixa ou representação.Eo inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que somente se procede mediante queixa do ofendido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.