Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

Questão de Direito Administrativo

Em uma cidade pequena do interior de Minas Gerais, um agente de vigilância sanitária recebeu denúncia anônima sobre supostas irregularidades sanitárias em um restaurante local e, durante a vistoria no estabelecimento, não constatou irregularidade sanitária, mas identificou irregularidade quanto ao sistema de combate a incêndio, que estava em desacordo com a legislação municipal, razão pela qual impôs a interdição temporária do estabelecimento, mesmo sabendo que não tinha atribuição para verificação de sistemas de incêndio e que a finalidade da vistoria era outra. Nesse contexto, pode-se afirmar que a interdição temporária do estabelecimento está maculada por vício relativo a qual dos elementos do ato administrativo?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.