Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosIAUPE 2010

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Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.