Sobre a concessão, conforme a Lei 8.987… (Instituto CONSULPAM 2020)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto CONSULPAM 2020

Pref Paulo Afonso

Sobre a concessão, conforme a Lei 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA:

AA concessão de serviço público, precedida sempre da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.BO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.CNo exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, exceto aos dados econômicos e financeiros da concessionária.DNão se admite a subconcessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.