De acordo com o Código de Defesa do Con… (CC TJAC 2012)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCC TJAC 2012

TJ AC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

AEm qualquer demanda, sendo o único requisito a condição de consumidor do reclamante/autor;BA critério do juiz, no processo civil, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;CA critério do juiz, no processo civil ou penal, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;DApenas quando o consumidor comprovadamente demonstrar hipossuficiência econômica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.