Cabe ao Congresso Nacional, com a sançã… (Vunesp 2021)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalVunesp 2021

Pref Santos

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,

Adispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Dapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Eestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.