Questões de Direito Administrativo · UNIVALI
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosUNIVALI 2024
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é considerado:
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