Acerca da prestação de serviços público… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Cebraspe 2022

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Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

AA administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.BNos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.CRepresentante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.DTodos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.ENão compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.