Question

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é tema atual e que desperta algumas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência. Visando a uma atuação judicial efetiva e organizada, com vistas à concretização de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal fixou alguns parâmetros a serem observados. Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) É desnecessário questionar se é faticamente viável que a obrigação pleiteada seja universalizada pelo ente público devedor, considerando ser inaplicável a teoria da reserva do possível na concretização dos direitos fundamentais.

Answer

A) A ausência ou a grave deficiência do serviço público, decorrente de inércia ou excessiva morosidade do Poder Público, deve estar devidamente comprovada nos autos.

Answer

C) Determina-se a finalidade a ser atingida, e não o modo como ela deverá ser alcançada pelo administrador, prestigiando-se a resolução consensual da demanda e o diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis.

Answer

D) Na implementação de políticas públicas, a decisão judicial deve apoiar-se em documentos ou manifestações de órgãos técnicos, os quais poderão acompanhar a petição inicial ou compor a instrução processual.

Answer

E) Sempre que possível, deve-se permitir a participação de terceiros no processo, com a admissão de amici curiae e a designação de audiências públicas.

Mais questões de Supremo Tribunal Federal