Não são atribuições de competência do T… (COPEVE UFMG 2008)

Questões de Direito Constitucional · COPEVE UFMG

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCOPEVE UFMG 2008

UFMG

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Não são atribuições de competência do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo:

AApreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.BExercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da união.CFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.DFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.