Questão de Legislação Penal Especial

Em uma escola de ensino fundamental da rede pública municipal de Peruíbe, o Inspetor de Alunos notou que uma aluna faltava às aulas com bastante frequência. Conversando com um professor, soube que se tratavam de faltas injustificadas e que todos os recursos escolares para a solução do problema já haviam sido esgotados. o De acordo com a Lei Federal n 8.069/90, Art. 56, o dirigente desse estabelecimento de ensino deve comunicar o caso ao