Sem a sanção do Presidente da República… (IDECAN 2022)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIDECAN 2022

CBM MS

Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral. Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:

AO Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.BAs duas iniciativas não têm amparo na Constituição.CAo invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.DPara a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.EO Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República. P6 – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CORPO DE

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.