Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Avança SP 2022
Pref Laranjal Pta
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto é uma competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.