Questões de Legislação Penal Especial · IDHTEC
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosIDHTEC 2024
CM Itapissuma
Questão de Legislação Penal Especial
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei” corresponde a pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.