Question

No que tange à eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Considere a seguinte situação hipotética. Tício, policial militar, praticou homicídio contra um civil. Após ser denunciado perante a justiça castrense, entrou em vigor a Lei n.º 9.299/1996, que determina que os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil passam a ser da competência da justiça comum. Nesse caso, a Lei n.º 9.299/1996 deve ser aplicada de imediato, com a remessa dos autos à justiça comum.

Answer

A) O Código de Processo Penal (CPP) adotou a regra da territorialidade da lei processual penal, com aplicação de todas as suas normas nos processos por crime de imprensa.

Answer

B) Considere a seguinte situação hipotética. Brito praticou lesão corporal culposa; na ocasião, crime de ação penal pública incondicionada. Iniciada a persecução penal em juízo, adveio a Lei dos Juizados Especiais, e a infração penal passou a ser de ação penal pública condicionada. Nesse caso, independentemente da anuência da vítima, o processo-crime terá andamento normal, vez que os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos.

Answer

D) Considere a seguinte situação hipotética. Amadeu, preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, obteve regularmente liberdade provisória. Após a decisão, entrou em vigor a Lei dos Crimes Hediondos, que proíbe a concessão do benefício. Nesse caso, caberá ao juiz cassar a liberdade provisória em razão da vedação superveniente.

Answer

E) O art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996, reza que, se o acusado, citado por edital, não comparecer ao interrogatório, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Nesse caso, aos processos em curso de réus revéis citados por edital, que praticaram infrações penais antes da referida lei, aplicam-se a suspensão do processo e não a suspensão da prescrição.

Lei seca citada

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