Acerca dos princípios tributários, assi… (MÉTODO 2019)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaMÉTODO 2019

Pref Planalto Serra

Acerca dos princípios tributários, assinale a alternativa correta:

ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade;BA criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao princípio do paralelismo das formas;CO princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;DO princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.