Questão de Direito Processual Penal

A ação penal de iniciativa pública é privativa do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal da República. Por vezes, o membro do parquet entende que não há elementos para a instauração da instância processual penal, e acaba por representar pelo arquivamento do inquérito policial. Ocorrido tal fato, e entendendo o magistrado estadual que há elementos suficientes para a inauguração da ação penal, este deve