Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerConsulplan 2024
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da administração é privativa do Poder Executivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.