Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalInstituto Verbena 2026
CM GYN
Questão de Direito Administrativo
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.