Question

Os diversos limites constitucionais e legais promovem benefícios públicos mediante atos e fatos administrativos, emanando ditames legais para cumprimento de percentuais para atendimento das necessidades da população conforme legislação. Sobre limites, exigências legais e recursos vinculados, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, apurado no exercício, não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Liquida, o índice apurado no exercício de 1999, até o término do terceiro exercício seguinte.

Answer

A) A despesa total com pessoal corresponde a somatória dos gastos do município com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

Answer

B) A despesa líquida com inativos e pensionistas do regime próprio de previdência municipal não pode exceder, em cada exercício financeiro, a 12% da receita corrente liquida municipal.

Answer

C) Conforme Constituição Federal, deve-se aplicar na educação, no máximo, 25% dos impostos, compreendida a receita proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Mais questões de Normas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa