Questão de Legislação Penal Especial

Imagine que Luiz é adolescente e foi apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto. Considerando que não era a primeira vez que Luiz era apreendido em flagrante pela prática de ato infracional, Daniel, representante do Ministério Público, ofereceu representação à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa. Como primeiro ato do procedi mento de apuração de ato infracional, Maria, juíza, em sede de audiência de apresentação do adolescente, de terminou de imediato a realização do interrogatório de Luiz, na presença de João Paulo, defensor público do menor, e de Daniel, promotor de justiça, tendo, ao final, obtido a confissão do menor. Com base na situação hipotética apresentada, no dispos to no Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurispru dência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que