Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)CPCON 2025
Pref Pombal
Questão de Legislação Penal Especial
PÁGINA 10
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional. Segundo esta normativa, as medidas socioeducativas se classificam em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.