Question

Sobre as Sanções Administrativas e da Tutela Judicial, previstas na Lei 8.666/1993, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.

Answer

B) Infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Answer

C) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Answer

D) Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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