Questões de Direito Tributário · COSEAC UFF
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCOSEAC UFF 2008
IMBEL
Questão de Direito Tributário
A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.