Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributoIBEC 2024
Pref Potiraguá
Questão de Direito Tributário
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos , construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto: I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II - Abastecimento de água. III - Sistema de esgotos sanitários. IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. V - Escola primária ou posto de saúde a qualquer distância do imóvel considerado. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.