Segundo a Constituição Federal e a juri… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2009

DPE PA

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

Acabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.Bprojeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.Ca sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.Dos Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.Esolicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.