Questões de Direito Administrativo · FAURGS

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFAURGS 2022

SES RS

Questão de Direito Administrativo

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Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul. I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil. II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados. III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza té cnico-jurídicas. IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá -los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.