Question

Sabe-se que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo tt/unicipal, na forma da lei. Acerca dessa temática, analise o que se apresenta nas alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta conteúdo INCORRETO com base no que prevê a Constituição Federal.

Accepted Answer

D) De forma a melhorar a forma como as contas do Município são fiscalizadas e controladas, uma Câmara Municipal decide, então, que criará um órgão de contas municipais, e, para tal, precisa da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.

Answer

A) Na situação de decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal para que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deixe de prevalecer, parecer emitido pelo orgão competente, tal decisão é aceitável.

Answer

B) Um cidadão decide que, no nonagésimo dia de sua divulgação, veriÍicará as contas do Município, visto que essas devem ficar anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, e não as encontra, visto que o período para tal já passou.

Answer

C) A Câmara Ír/unicipal não está sob controle externo do Prefeito Municipal, mas somente através de auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, como um exemplo a ser citado.

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