No âmbito do controle interno e externo… (FGV 2024)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:

Atodos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;Bapenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;Cos atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;Dos atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;Equaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.