Question

08. Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar. (A) A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral. (B) O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros. (C) A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado. (D) A respectiva Casa Legislativa pode sustar o anda mento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional. (E) A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

Accepted Answer

B) os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Answer

A) a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.

Answer

C) é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Answer

D) o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.

Answer

E) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

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