Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoIVIN 2020
Pref Altamira
Questão de Direito Constitucional
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as organizações sindicais, as associações constituídas há, pelo menos, um ano, o Ministério Público e a OAB. II. Qualquer cidadão tem legitimidade ativa para a proposição de ação popular. III. Somente o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o advogado do preso podem impetrar habeas corpus.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.