Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCom. Exam. (MPE PR) 2009
MPE PR
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta: I – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil; II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário; III – A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; IV – A matéria constante de proposta de emenda à Constituição Federal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; V – não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


